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FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 3 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 15
#2392134
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
2014 FGV TJ-GO
Analista Judiciário Área Judiciária

João foi condenado pela Justiça Estadual a 6 anos de reclusão por roubo majorado. Após cumprir a pena, João propôs revisão criminal e obteve êxito em desconstituir sua condenação, comprovando que ocorreu erro judiciário. No caso em tela, em matéria de responsabilidade civil do Estado, de acordo com o texto constitucional, em especial o Art. 5º da Carta Magna, João:

  • não terá direito à indenização, em respeito à soberania do Poder Judiciário;
  • não terá direito à indenização, em respeito à coisa julgada no processo originário;
  • não terá direito à indenização, pela inexistência de ato ilícito;
  • terá direito à indenização a ser suportada pelo Estado;
  • terá direito à indenização a ser suportada pessoalmente pelo juiz, nos casos de culpa, dolo ou fraude, e subsidiariamente pelo Estado
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