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FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Pública 9 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 6 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 15
#2009168
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público em AFO, Instrumentos de Planejamento
2014 FGV TJ-GO
Analista Judiciário Apoio Judiciário e Administrativo

A Constituição previu que a realização da despesa pública será precedida pela apreciação de três leis orçamentárias, das quais o Plano Plurianual (PPA) é a mais estratégica. O PPA foi concebido para ser um instrumento de planejamento estratégico na medida em que:

  • dispensa as metas e objetivos da Administração Pública Federal de aprovação pelo Congresso Nacional;
  • estabelece um acordo político para além do mandato presidencial, que vai orientar a formulação das leis orçamentárias e os planos setoriais e regionais;
  • dificulta a execução das políticas públicas por parte dos órgãos da Administração Pública Federal;
  • estabelece um prazo-limite de noventa dias para que todas as verbas sejam executadas por parte dos órgãos da Administração Pública Federal;
  • constrói um compromisso político entre os Poderes Executivo e Judiciário.
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