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FGV - 2014 - SUSAM - Psicólogo

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Disciplinas:
Direito Sanitário 10 Português 20 Psicologia 30
#1914401
Direito Sanitário: Aspectos Constitucionais, Lei Complementar nº 141 de 2012
2014 FGV SUSAM
Técnico de Nível Superior Administração +

Segundo os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 141/2012, não é considerada uma despesa com ações e serviços públicos de saúde aquela referente

  • à capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde.
  • à ação de vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
  • ao manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
  • à assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.
  • ao saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas.
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