Com relação ao dever do Estado em garantir o direito à Educação, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve oferecer Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. II. Deve atender ao educando, prioritariamente do Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático, assistência à saúde, transporte e alimentação. III. Deve oferecer vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima da residência da criança a partir dos 4 anos de idade completados.
Assinale:
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