A É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
B É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
C É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
D É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mas sujeita à censura e licença.
E Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.