Segundo a Lei Complementar nº 101/200, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar seu limite ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida a ele até o término dos três quadrimestres subsequentes.
Após vencido o prazo de retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá
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