A sentença judicial confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça, mesmo que ainda não transitada em julgado;
B sindicância administrativa em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa;
C procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
D condenação por ato de improbidade administrativa, em regular processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
E exoneração assinada pelo Secretário da pasta em que o servidor estiver lotado, em razão de cometimento de falta disciplinar, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.