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#2734296

Sobre o poder de polícia, é lícito afirmar que:

  • é remunerado por meio de tarifa, ou seja, preço público que é exigível pelo poder público ao particular sobre o qual recai a atuação do administrador;
  • se restringe à atuação das forças de segurança pública, com escopo de prevenir e reprimir a criminalidade;
  • se trata de direito absoluto da Administração Pública limitar a atuação do particular em prol do interesse público;
  • tem como característica a autoexecutoriedade, segundo a qual a Administração não depende da intervenção de outro poder para tornar o ato efetivo;
  • tem por fundamento a supremacia do interesse privado sobre o público, respeitados os limites legais.
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