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#2775419

Sobre a organização da Educação Nacional, não cabe aos municípios

  • exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
  • baixar normas complementares para seu sistema de ensino.
  • manter os órgãos oficiais e instituições do seu sistema de ensino.
  • autorizar os cursos de educação superior operantes no município.
  • credenciar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
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