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#2391414

A Lei Complementar nº 482, de 17 de janeiro de 2014, instituiu o Plano Diretor do Município de Florianópolis, dispondo sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.

Segundo essa Lei, incluem-se nas Áreas de Preservação Ambiental (APA):

  • as praias, costões, promontórios, tômbolos, restingas em formação e ilhas;
  • as áreas de pouso de quaisquer aves;
  • os banhados artificiais e sua faixa marginal;
  • a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural;
  • a área de implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
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