A promover diretamente à elaboração e execução de planos de recuperação de áreas degradadas, ainda quando o dano ambiental tenha sido praticado por particulares, os quais deverão suportar a devida ação de regresso;
B proibir a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
C exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
D cobrar de toda pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade empresarial relatório anual de impacto ambiental, independentemente do potencial poluidor da atividade;
E estabelecer condicionantes ambientais, bem como medidas mitigatórias, compensatórias e reparatórias a toda pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade empresarial, independentemente do potencial poluidor da atividade.