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#2760078

O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em 2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em decorrência dessa mudança no marco legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a dispor também sobre:

  • adequações fiscais aos padrões daInternational Financial Reporting Standards(IFRS);
  • punição legal para inadimplentes;
  • medidas focadas na formalização de comércios informais no país;
  • controle monetário dos gastos governamentais;
  • equilíbrio entre receitas e despesas.
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