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FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Serviço Social

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 7 Português 20 Serviço Social 40
#2764469
Serviço Social: Serviço Social e Equipe Multi e Interdisciplinar, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993, Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS, Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social
2014 FGV DPE-RJ
Técnico Superior Especializado Serviço Social

Assistentes sociais e psicólogos, integrantes de uma equipe multiprofissional de determinada instituição pública, foram surpreendidos com uma nova resolução da chefia, segundo a qual os relatórios e pareceres resultantes do atendimento aos usuários, o qual é realizado por um psicólogo e por um assistente social em entrevistas separadas, doravante deverão ser elaborados em conjunto e expressos num único documento assinado por ambos. O objetivo, segundo a resolução, é o de aprofundar o trabalho interdisciplinar e assegurar maior eficiência e agilidade no atendimento às demandas dos usuários. A despeito do fato de que normalmente mudanças na rotina de trabalho ensejam questionamentos, essa nova determinação

  • fere a Resolução 557/2009 do CEFESS que, entre seus considerandos, afirma que as competências e atribuições privativas do assistente social impedem que outro profissional subscreva seu entendimento técnico em matéria de Serviço Social, mesmo considerando a atuação destes em equipe multiprofissional.
  • está respaldada no princípio da hierarquia que orienta a Administração Pública e que confere às chefias a prerrogativa inalienável de determinar as normas, procedimentos, rotinas e atribuições, administrativas e técnicas, que regulam as atividades e funções de seus subordinados.
  • viola o princípio da autonomia profissional assegurado na Lei 8662/93, que regulamenta o exercício profissional do assistente social, o qual abrange a prerrogativa de definir as normas, rotinas e procedimentos administrativos ordenadores do cotidiano da prática profissional dentro de qualquer instituição.
  • justifica-se plenamente porque privilegia a celeridade e a eficiência do atendimento institucional aos usuários, missão precípua da organização, à qual questões de natureza corporativa, mesmo amparados em lei, devem estar subordinados.
  • justifica-se plenamente porque valoriza o trabalho interdisciplinar, fundado na moderna visão de totalidade que busca superar a tradicional fragmentação do conhecimento, e que, em perspectiva, implica a produção de um saber superior sobre o real.
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