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FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Legislação da Defensoria Pública 5 Português 10
#2752717
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2014 FGV DPE-DF
Analista Assistência Judiciária

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

  • o Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto.
  • o Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo.
  • os decretos legislativos dispensam sanção presidencial.
  • as competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República.
  • o Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.
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