A O Estado não tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros, ainda que o agente tenha agido com culpa.
B O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade objetiva do Estado.
C O Estado tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros somente quando este agiu com dolo.
D O Estado tem direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este agiu com dolo ou culpa.
E A responsabilidade civil do Estado somente se verifica em fatos comissivos.