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FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Análise de Balanços 2 Auditoria 1 Auditoria Governamental 13 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 2 Contabilidade de Custos 4 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 8 Direito Tributário 10 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática Financeira 2
#2407150
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2014 FGV CGE-MA
Auditor Conhecimentos Específicos

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas.

Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária.

Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

  • Não se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.
  • Somente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.
  • A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
  • A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.
  • A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.
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