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#2388824

O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:

  • à Constituição Estadual, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;
  • à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções;
  • à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos;
  • à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;
  • à lei orgânica, leis ordinárias, leis de iniciativa popular e decretos do Executivo.
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