A Constituição Federal define que o controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União. Essa atribuição se estende aos tribunais de
contas estaduais e municipais. Analise as atividades a seguir:
I) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
II) julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos;
III) julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo;
IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas.
São competências dos tribunais de contas apenas as atividades descritas em:
I) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
II) julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos;
III) julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo;
IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas.
São competências dos tribunais de contas apenas as atividades descritas em:
