A É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
B Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
C O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
E São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.