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FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 6 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Noções de Informática 5 Português 15
#2790236
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2013 FGV TJ-AM
Analista JudiciárioOficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Lei n. 8.429/92 contém a disciplina dos atos de improbidade administrativa. Com relação às entidades contra as quais é possível a prática de ato de improbidade, assinale a afirmativa correta.

  • O ato de improbidade apenas poderá ser praticado contra entidades da administração direta ou indireta
  • O ato de improbidade apenas poderá ser praticado contra entidades da administração direta
  • O ato de improbidade pode ser praticado contra fundações públicas de direito privado
  • Os atos de improbidade administrativa, somente poderão ser praticados contra entidades da administração indireta
  • O ato de improbidade não pode ser praticado contra autarquias
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