A É competente para a homologação das sentenças estrangeiras, uma vez que é o Tribunal que julga as questões internacionais do país.
B Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida, em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei infraconstitucional federal.
C Nem mesmo por Emenda à Constituição podem ser alteradas as hipótese de competência do STF, por significar violação à separação dos poderes.
D Pode ser criada nova hipótese de competência do Supremo Tribunal Federal por lei complementar.
E Compete ao Supremo processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, mas não contra o Conselho Nacional do Ministério Público.