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#2790644

Em função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessidade de preservação e proteção dos direitos do administrado, deverá ser impedido de participar de processo administrativo, o servidor ou autoridade que

  • tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
  • como pessoa física ou jurídica, o inicie como titular de direito ou de interesses individuais, no exercício do direito de representação.
  • represente associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  • sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  • tenha mais de dezoito anos, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
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