A Os recursos hierárquicos interpostos serão em regra recebidos sem efeito suspensivo.
B O recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.
C Em regra a interposição de recurso em âmbito administrativo deverá ser acompanhada de caução.
D O recurso hierárquico será dirigido diretamente a autoridade superior à que proferiu decisão.
E O não conhecimento do recurso hierárquico impede que a administração venha a rever o ato de ofício.