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Anulada / Desatualizada
#2784712

A Lei Complementar que estabelece o sistema denominado SIMPLES NACIONAL, quanto aos seus aspectos fiscais

  • estabelece um regime fiscal privilegiado para todos os micro e pequenos empreendedores.
  • envolve uma única tributação incidente sobre a receita bruta do micro e pequeno empresário.
  • reduz e simplifica as obrigações fiscais acessórias para o micro e pequeno empresário.
  • beneficia cooperativas, empresários individuais e empresas de qualquer atividade.
  • engloba tributos federais, estaduais e municipais, com exceção da contribuição previdenciária.
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