A As inspeções de natureza contábil em qualquer repartição pública são realizadas a mando do Poder Legislativo, não podendo ocorrer atividade autônoma do Tribunal.
B A auditorias orçamentárias só podem surgir por iniciativa de Comissões Parlamentares de Inquérito sobre objetos determinados.
C A prestação de informações sobre auditorias realizadas devem ser apresentadas exclusivamente ao Presidente do Congresso Nacional.
D A sustação do ato impugnado é exclusiva do Tribunal e essa decisão somente pode ser revista por órgão do Judiciário.
E Em caso de constatação de ilegalidade de despesa será aplicada multa proporcional ao dano.