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#2415808

Petrus é administrador público, chefe do executivo, tendo sido comunicado pelo Congresso Nacional que deveria sustar a execução de determinado contrato administrativo, por força da constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas, ao exercer o controle externo,

  • imputar multa, sendo a decisão título executivo extrajudicial.
  • impor sanções pessoais aos administradores relapsos, equiparadas à prisão civil.
  • estabelecer a quebra dos sigilos bancários e telefônicos dos administradores.
  • determinar a sustação imediata de contratos, quando aferir irregularidades.
  • aguardar autorização do Ministério Público para realizar auditorias.
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