A A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, salvo no que toca a questão ambiental.
B A responsabilidade civil do Estado não exclui a do agente causador do dano, cabendo ao particular prejudicado escolher entre demandar o Estado ou o agente.
C A responsabilidade objetiva é aquela em que só há necessidade de se comprovar o ato e o evento danoso, sem se indagar acerca da culpa do agente.
D O Estado, condenado a ressarcir o dano causado por dolo de um agente seu, pode agir regressivamente contra ele.
E O Estado responde por quaisquer danos causados por seus agente públicos contra terceiros.