A Os contratos administrativos não podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.
B A minuta do futuro contrato não precisa acompanhar os editais de licitação, salvo no caso de concorrências internacionais.
C A Administração Pública poderá aplicar as sanções cabíveis, inclusive a pena de suspensão, mas a rescisão contratual somente poderá ser realizada judicialmente.
D O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, à exceção das pequenas compras para pronto pagamento.
E A prorrogação do prazo contratual é admitida quando há expressa previsão no edital e no contrato firmado, discriminando os prazos e as hipóteses de sua ocorrência.