A Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais.
B Exercer advocacia pública, sem cobrança de honorários e em defesa de hipossuficientes.
C Ser ouvido como testemunha, em local, hora e dia assinalados pela autoridade judicial.
D Exercer qualquer outra função pública, inclusive a de magistério, desde que em disponibilidade.
E Ingressar e transitar livremente em delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva.