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FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Sanitária

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 9 Português 25
#2172807
Direito Penal: Crimes contra a administração pública
2013 FGV MPE-MS
Analista Serviço Social +

A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

  • Considera-se  funcionário  público,  para  os  efeitos  penais,  quem,  embora  transitoriamente  ou  sem remuneração,  exerce  caro,  emprego  ou  função  pública.
  • Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
  • Equipara-se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
  • Terá sua pena aumentada, quando autor de crime contra a administração pública, o funcionário público que exerce cargo em comissão.
  • Pode também responder por crime contra a administração pública, em casos especiais, aquele que não é funcionário público.
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