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#2808927

A Lei Orgânica Nacional dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.

Em referência à autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público

  • manter ilibada conduta pública e particular.
  • prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.
  • obedecer aos prazos processuais.
  • propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros
  • tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça.
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