A Considera- se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
B Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
C Equipara- se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
D Terá sua pena aumentada, quando autor de crime contra a administração pública, o funcionário público que exerce cargo em comissão.
E Pode também responder por crime contra a administração pública, em casos especiais, aquele que não é funcionário público.