A Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à impessoalidade.
B Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à ética.
C Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à discricionariedade.
D Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à improbidade administrativa.
E Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à publicidade.