A Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
B Os créditos suplementares e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
C Os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
D Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e especiais.
E Os créditos suplementares e especiais, para serem abertos, dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e devem ser precedidos de exposição justificativa.