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#2423715

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de

  • inadimplência que possa colocar em risco a continuidade dos estudos.
  • repetidas repetências de um aluno.
  • reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
  • negligência familiar com relação ao acompanhamento das tarefas escolares.
  • desvios de comportamento que firam os valores promovidos pela escola.
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