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#2414852

A Lei Maria da Penha considera a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos.

São consideradas situações de violência, para efeito dessa Lei, os casos ocorridos

  • no âmbito das unidades domésticas, compreendido como espaço de convívio permanente de pessoas com ou sem laços e vínculos familiares.
  • no âmbito das famílias tradicionais, formado por pessoas unidas por laços de parentesco, consanguineidade e que coabitem numa mesma unidade doméstica.
  • no âmbito dos relacionamentos íntimos de orientação normativa heterossexual, instituído legalmente e com a presença de crianças e adolescentes.
  • no âmbito dos relacionamentos íntimos, com a coabitação entre as partes por um período longo e reconhecido na comunidade.
  • no âmbito das unidades domésticas, formado por casal heterossexual, com filhos oriundos do casamento legal e juridicamente reconhecido.
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