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#2767543

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 27 de agosto de 2013, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo federal a liberar recursos para despesas inseridas no Orçamento da União através de emendas parlamentares individuais”.

(Apud http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08)


O trecho da notícia refere‐se à discussão e à aprovação



  • da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • do Orçamento Participativo.
  • da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • do Orçamento Impositivo.
  • da Lei Orçamentária Anual.
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