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#2769300

A  Lei  n.  11.284/2006  criou  o  marco  jurídico  na  gestão  das  florestas  públicas,  sendo  correto  afirmar  sobre  sua  disciplina  normativa que:

  • é  permitida  a  concessão  de  floresta  pública  em  qualquer  espaço  ambiental  especialmente  protegida,  uma  vez  que  a   Lei  n.  11.284/2006  excepcionou  a  aplicação  da  Lei  de  Unidades de Conservação (Lei n. 9.985/2000), nesse aspecto.
  • nas florestas concedidas à  iniciativa privada, as atividades de  fiscalização  e  aplicação  de  penalidades  ambientais  ficam  a  cargo do particular, nos termos do contrato de concessão.
  • o contrato de concessão não pode dispor sobre a exploração  mineral, recursos pesqueiros e sobre o acesso ao patrimônio  genético para fins de pesquisa e desenvolvimento.
  • nas  florestas  objeto  de  concessão  não  é  necessária  a  realização  de  licenciamento  ambiental,  resolvendo-se  em  perdas e danos os desmatamentos  realizados nos níveis não  previstos no contrato.
  • a  concessão  florestal  transfere  a propriedade da  floresta  ao  particular,  mediante  procedimento  de  licitação,  não  o  desobrigando,  porém,  de  obedecer  à  função  social  da  propriedade.
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