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FGV - 2013 - CONDER - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 10 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 5 Português 20 Raciocínio Lógico 10
#2769232
Direito Tributário: Questões Propedêuticas, Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito
2013 FGV CONDER
Advogado

Em determinado procedimento de fiscalização os agentes fazendários, sem mandado judicial, apreenderam livros contábeis e arquivos que continham registros de notas fiscais emitidas pela empresa fiscalizada. Os documentos fiscais e contábeis referidos subsidiaram a denúncia do MP em face dos gestores da empresa, por crime de sonegação fiscal.

A denúncia, na hipótese,

  • padece de vício de nulidade, já que houve quebra do sigilo de dados não autorizada pelo Poder Judiciário.
  • não é cabível denúncia com base em quebra não autorizada do sigilo de dados, embora sejam documentos de apresentação obrigatória pelo contribuinte.
  • a prova obtida através de meio ilícito conspurca a denúncia, conforme registrado na tese dos frutos da árvore envenenada.
  • pode ser regularmente admitida, já que embora tenha havido a quebra do sigilo de dados, durante o processo o contribuinte poderá opor defesa.
  • deve ser regularmente recebida, já que não há qualquer vício no procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que os documentos apreendidos são públicos.
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