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FGV - 2013 - CONDER - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 10 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 5 Português 20 Raciocínio Lógico 10
#2769191
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2013 FGV CONDER
Advogado

Segundo a disposição constitucional que rege a responsabilidade civil da administração, não estão incluídos na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, os danos causados pelos seguintes agentes:

  • empregados de concessionárias de serviço público.
  • servidores públicos da administração direta.
  • empregados de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.
  • servidores de uma autarquia.
  • empregados de uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos.
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