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FGV - 2013 - CONDER - Advogado

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Disciplinas:
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#2769175
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2013 FGV CONDER
Advogado

No que tange à intervenção do Estado na propriedade privada, a mais drástica dessas medidas é a desapropriação.

Com relação a essa modalidade de intervenção é correto afirmar que:

  • os bens gravados com inalienabilidade não poderão ser desapropriados.
  • a desapropriação do imóvel urbano por descumprimento de sua função social será indenizada previamente e em dinheiro.
  • a desapropriação do imóvel rural por descumprimento de sua função social será indenizada previamente e em dinheiro.
  • uma vez consolidada a desapropriação indireta, o proprietário não poderá reaver o imóvel restando-lhe apenas buscar sua indenização.
  • somente a administração direta poderá mover a ação de desapropriação.
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