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#2773192

A forma de utilização e o montante da reserva de contingência fixada em percentual da receita corrente líquida devem constar

  • da Lei Orçamentária Anual.
  • da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • da Lei de Créditos Adicionais.
  • da Lei do Plano Plurianual.
  • da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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