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#2773713

De acordo com a Lei n. 12.485/11, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (por assinatura), deverão estar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, os canais de programação de distribuição obrigatória relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.

  • Do Tribunal Regional Eleitoral, para a divulgação dos partidos políticos e filiações nos processos eleitorais em âmbito nacional, regional e municipal.
  • Da Câmara dos Deputados, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões.
  • Do Senado Federal, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões.
  • Comunitário para utilização livre e compartilhada por entidades não governamentais e sem fins lucrativos.
  • De Cidadania, organizado pelo Governo Federal para a transmissão de programações das comunidades locais e a divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos..
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