A É um órgão municipal, público, permanente e autônomo, de caráter jurisdicional e administrativo
B Estão previstos na lei orçamentária municipal, recursos para o seu devido funcionamento
C Devem funcionar, em cada município, no mínimo 3 (três) conselhos tutelares, um para cada esfera de governo
D Será de 3 (três) anos, com permissão de uma recondução automática, o mandato dos conselheiros.
E Será composto por representação paritária de entidades governamentais e da sociedade civil.