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FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 2 Auditoria de Obras Públicas 1 Direito Administrativo 1 Engenharia Civil 28 Legislação Estadual 3 Noções de Informática 8 Português 10 Regimento Interno 7
#2168624
Regimento Interno: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
2013 FGV AL-MA
Técnico de Gestão Administrativa Contador +

Além da lei de iniciativa popular, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Maranhão apresenta outras formas de participação da Sociedade Civil na vida legislativa do Estado, quais sejam, as petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa.


Tais postulações serão recebidas e examinadas

  • pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso.
  • pela Corregedoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso.
  • pela Ouvidoria Parlamentar, exclusivamente.
  • pela Mesa, exclusivamente.
  • pela Corregedoria Parlamentar, exclusivamente.
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