A significa serem todos os cidadãos iguais perante a lei.
B impõe o dever de publicar em Diário Oficial todas as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
C decorre do Estado de Direito, significando, no âmbito da Administração Pública, a total submissão do exercente da função pública à lei.
D veda, em qualquer situação, a atribuição, ao administrador público, de certa margem de discricionariedade em suas decisões.
E impõe a motivação de todas as decisões administrativas.