A A lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período devacatio.
B Havendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável.
C Reconhecida aabolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis.
D A lei intermediária é extrativa.
E Normas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.