Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Civil 7
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 15
Direito Processual Penal 14
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Estadual 5
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 10
Português 15
Anulada / Desatualizada
O Supremo Tribunal Federal decidiu que, à luz da Constituição Federal, a antecipação terapêutica do parto de fetos anencefálicos não tipifica o crime de aborto previsto no Código Penal.
A interrupção da gravidez, nesses casos, depende de
A interrupção da gravidez, nesses casos, depende de
