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FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 19 Análise de Balanços 1 Auditoria 15 Auditoria Governamental 4 Contabilidade Geral 18 Contabilidade Pública 21 Contabilidade de Custos 2 Controle Externo 4 Direito Financeiro 1 Legislação Estadual 15
#2791574
Contabilidade Pública: Ingressos e Dispêndios Públicos, Operações de Crédito
2011 FGV SEFAZ-RJ
Analista de Controle Interno Prova 2

As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como ARO, além de sujeitarem-se às normas da Resolução 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa PROIBIDA na mencionada lei, com relação à ARO.

  • Somente poderão ser realizadas a partir do décimo dia do início do exercício.
  • Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal.
  • Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada a taxa básica financeira, ou a que a vier substituir.
  • Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
  • Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
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