A ao projeto de Lei de Orçamento devem respeitar os quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
B parlamentares ao projeto de lei orçamentária precisam ser compatíveis com a PPA e LDO e indicar os recursos necessários, aproveitando apenas os provenientes de anulação de despesa, qualquer que seja ela.
C ao projeto de Lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio serão aprovadas, haja ou não inexatidão da proposta.
D ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para o início de obra independem de o projeto já estar aprovado pelos órgãos competentes.
E ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço não dependem de este já ter sido criado.